Art. 24 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 24 Poderão operar em seguros privados apenas as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou de sociedade cooperativa previamente autorizadas pela Susep. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

§ 2º As operações de seguro estruturadas nos regimes financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura serão exclusivas de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)