Art. 33 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 33 O CNSP será integrado pelos seguintes membros:

I – Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante;

II – representante do Ministério da Justiça;

III – representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IV – Superintendente da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP;

V – representante do Banco Central do Brasil;

VI – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

§ 1º O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.

§ 2º O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno. (Artigo restabelecido e com nova redação dada pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001)