Art. 36-B do Decreto-Lei 73/1966

Art. 36-B No exercício das atribuições que lhes competem, o CNSP e a Susep estabelecerão as normas de regulação e aplicarão os instrumentos de supervisão de forma proporcional ao porte, à natureza, ao perfil de risco e à relevância sistêmica das instituições operadoras dos mercados supervisionados. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)