Art. 88-M do Decreto-Lei 73/1966

Art. 88-M Os regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação extrajudicial das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista reger-se-ão pelas normas próprias legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)