Art. 88-L do Decreto-Lei 73/1966

Art. 88-L O CNSP estabelecerá as condições para a emissão da autorização para funcionamento da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista.

Parágrafo único A posse dos administradores e conselheiros fiscais das administradoras é sujeita à prévia autorização da Susep, podendo o CNSP dispor sobre hipóteses em que essa autorização será dispensável. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)