Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 126 do Decreto-Lei 7.661/1945

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 126 Os credores com privilégio geral serão pagos logo que haja dinheiro em caixa.

Parágrafo único Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio se o produto dos bens não chegar para todos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 126 do Decreto-Lei 7.661/1945

202 decisões do STJ citam o art. 126 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1995 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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