Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 181 do Decreto-Lei 7.661/1945

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 181 Verificando que o pedido está formulado nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante cinco dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).

Parágrafo único Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o cumprimento da concordata, o juiz, no despacho, marcará prazo para que a mesma se efetive.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 181 do Decreto-Lei 7.661/1945

5 decisões do STJ citam o art. 181 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1993 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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