Art. 4º do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 4º A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr requerida, provar:

I – falsidade do título da obrigação;

II – prescrição;

III – nulidade da obrigação ou do título respectivo;

IV – pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência;

V – requerimento de concordata preventiva anterior à citação;

VI – depósito judicial oportunamente feito;

VII – cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;

VIII – qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência.

§ 1º Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo.

§ 2º Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor.