Art. 46 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 46 Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, provenha o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado.

Parágrafo único Não se compensam:

I – os créditos constantes de título ao portador;

II – os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;

III – os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não judicialmente declarado.