Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945
Texto
Art. 99 O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945
66 decisões do STJ, do STF citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2002 a 2026.