Art. 200 do Decreto-Lei 9.760/1946

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

Art. 200 Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 200 do Decreto-Lei 9.760/1946

560 decisões do STJ, do STF citam o art. 200 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1998 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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