Art. 53 do Decreto-Lei 9.760/1946

Art. 53 Se durante os trabalhos técnicos da discriminação surgirem dúvidas que reclamem a deliberação do Juiz, a êste as submeterá o engenheiro ou agrimensor a fim de que as resolva, ouvidos, se preciso, os peritos.

Parágrafo único O Juiz ouvirá os peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida.