Emenda Constitucional nº 33/2007

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 44 da Constituição Estadual com a seguinte redação: Art. 44. (...). (...) Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas, assim como os convênios, são proibidos no período de até duzentos e quarenta dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, se seus contratos ou convênios ultrapassarem o período governamental, salvo situação de comprovada urgência ou emergência, ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União e que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 22 de maio de 2007. Copiar artigo abrir artigo