Emenda Constitucional nº 34/2007

Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passará a vigorar com a seguinte redação: Copiar artigo abrir artigo

VII – licença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de emprego ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, ou, se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo. NOTA: Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as palavras “ainda” e “judicial”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 11 de dezembro de 2007. Copiar artigo abrir artigo