Emenda Constitucional nº 41/2016
ALTERA O§ 4º DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Texto
Art. 1º O § 4º do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 89........................................................................ § 1º............................................................................. § 4º - O veto será apreciado, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. .................................................................................” abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 05 de abril de 2016. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.al.leg.br/norma/1193 (Diário Oficial do Estado de Alagoas). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.