Leis do Estado da Bahia
Consulte as normas, o texto por artigo e a fonte oficial. Veja as decisões que citam cada norma.
Mais citadas nas decisões da base
- Lei Estadual nº 7.990/2001 2.839 decisões
- Lei Estadual nº 7.145/1997 861 decisões
- Lei Estadual nº 6.677/1994 698 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 26/2006 594 decisões
- Lei Estadual nº 11.356/2009 575 decisões
- Lei Estadual nº 12.373/2011 542 decisões
- Lei Estadual nº 12.578/2012 495 decisões
- Lei Estadual nº 11.357/2009 397 decisões
- Lei Estadual nº 12.566/2012 396 decisões
- Lei Estadual nº 11.045/2008 380 decisões
- Lei Estadual nº 8.261/2002 336 decisões
- Lei Estadual nº 7.622/2000 228 decisões
15.236 normas encontradas
- Lei Complementar Estadual nº 60/2026Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos
- Lei Estadual nº 15.203/2026Institui o Selo Distribuição Legal - "Quem se Importa, Ganha”, no âmbito do Estado da Bahia, destinado ao reconhecimento institucional de empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corp
- Lei Estadual nº 15.202/2026Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e o Comitê Gestor Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana.
- Lei Estadual nº 15.201/2026Declara de utilidade pública a Associação Qualidade de Vida, com sede e foro em Serrinha.
- Lei Estadual nº 15.200/2026Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Fomento à Modernização da Gestão Pública (INFG), com sede e foro em São Miguel das Matas.
- Lei Estadual nº 15.199/2026Declara de utilidade pública o Lar dos Idosos Girassol, com sede e foro em Muritiba.
- Lei Estadual nº 15.198/2026Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Apoio a Segurança de Luís Eduardo Magalhães – CONSEG/LEM, com sede e foro em Luís Eduardo Magalhães.
- Lei Estadual nº 15.197/2026Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural Ugo Meregalli, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.196/2026Declara de utilidade pública a Associação Beija Flor da Massaranduba, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.195/2026Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Oeste da Bahia (AMOB), com sede e foro em Barreiras.
- Lei Estadual nº 15.194/2026Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência Visual do Oeste da Bahia (ADVOB), com sede e foro em Barreiras.
- Lei Estadual nº 15.193/2026Declara de utilidade pública o Movimento de Inclusão e Qualificação da Pessoa com Deficiência (MIQUEI), com sede e foro em Barreiras.
- Lei Estadual nº 15.192/2026Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural Filarmônica e Orquestra Clássica Popular de Jequié, com sede e foro em Jequié.
- Lei Estadual nº 15.191/2026Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores São Diogo Matinha, com sede e foro em Cachoeira.
- Lei Estadual nº 15.190/2026Declara de utilidade pública o Projeto Haja, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.189/2026Declara de utilidade pública o AME – Instituto de Inclusão Social, com sede e foro em Jacobina.
- Lei Estadual nº 15.188/2026Declara de utilidade pública a Academia de Ciências da Bahia, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.187/2026Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores Rurais da Ladeira, com sede e foro em Paripiranga.
- Lei Estadual nº 15.186/2026Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amigos do Povo, com sede e foro em Itatim.
- Lei Estadual nº 15.185/2026Declara de utilidade pública o Clube de Mães Creche e Escola Nossa Senhora da Luz, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.184/2026Declara de utilidade pública o Instituto Restaurando Vidas, com sede e foro em Feira de Santana.
- Lei Estadual nº 15.183/2026Declara de utilidade pública o Instituto Cumoa, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.182/2026Declara de utilidade pública a Associação Dignolar de Reparo e Apoio Social (ADRAS), com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.181/2026Dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia BA-617, compreendido entre o município de Caculé e o município de Ibiassucê, passando a denominar-se Rodovia Prefeito Vitor Hugo Figueiredo Santos.
- Lei Estadual nº 15.180/2026Dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia BA-617, compreendido entre o Povoado de Pancadão, no Município de Lagoa Real (entroncamento da BR-030), e o Município de Ibiassucê, passando a denominar-se Rodovia Prefeito Francisco Adauto Rebouças Pra
- Lei Estadual nº 15.179/2026Proíbe às farmácias e drogarias a exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.178/2026Institui o dia 04 de outubro como o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado da Bahia.
- Lei Estadual nº 15.177/2026Institui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce.
- Lei Estadual nº 15.176/2026Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.175/2026Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.174/2026Altera a Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.173/2026Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.172/2026Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, a Lei nº 14.572, de 25 de maio de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.171/2026Altera o art. 11 da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, para acrescentar o § 2º e renumerar o seu parágrafo único, na forma que indica.
- Lei Estadual nº 15.170/2026Altera os arts. 38 e 315 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, para ampliar o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, Secretário-Adjunto de Câm
- Lei Estadual nº 15.169/2026Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 07 de abril de 2026, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.168/2026Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.167/2026Dispõe sobre autorização para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.166/2026Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Atividade em Campo - GAC para os servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação
- Lei Estadual nº 15.165/2026Dispõe sobre o abono extraordinário a ser destinado, exclusivamente no ano de 2026, aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado.
- Lei Estadual nº 15.164/2026Altera a Lei nº 11.056, de 26 de junho de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.163/2026Altera a Lei nº 14.781, de 04 de setembro de 2024, na forma que indica.
- Lei Estadual nº 15.162/2026Altera a Lei nº 14.391, de 14 de dezembro de 2021, na forma que indica.
- Lei Estadual nº 15.161/2026Declara a FESTA DO PEDRÃO, realizada no Município de Eunápolis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.
- Lei Estadual nº 15.160/2026Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maracás (APAE-MARACÁS), com sede e foro em Maracás.
- Lei Estadual nº 15.159/2026Declara de utilidade pública a Associação Desportiva do Bairro da Caixa D’água, com sede e foro em Morro do Chapéu.
- Lei Estadual nº 15.158/2026Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Macaúbas (ACIMAC), com sede e foro em Macaúbas.
- Lei Estadual nº 15.157/2026Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Parque Centenário do Calabetão, com sede e foro em Salvador.
- Lei Estadual nº 15.156/2026Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Bantu, com sede e foro em Vera Cruz.
- Lei Estadual nº 15.155/2026Declara de utilidade pública a Associação IC+ Amparar Mulher, com sede e foro em Salvador.