Leis do Estado do Ceará

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10.862 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Complementar Estadual nº 12/1999 1.055 decisões
Lei Complementar Estadual nº 215/2020 155 decisões
Lei Complementar Estadual nº 30/2002 146 decisões
Lei Complementar Estadual nº 332/2024 62 decisões
Lei Complementar Estadual nº 159/2016 57 decisões

10.862 normas encontradas

Lei Complementar Estadual nº 393/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Lei Complementar Estadual nº 392/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
Lei Complementar Estadual nº 391/2026ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ — SUPSEC.
Lei Complementar Estadual nº 390/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 20 DE JULHO DE 1999, A LEI COMPLEMENTAR Nº249, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 20 DE JULHO DE 1999.
Lei Complementar Estadual nº 389/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Lei Complementar Estadual nº 388/2026DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº353, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SEGURADOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.
Lei Complementar Estadual nº 387/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE – ADS.
Lei Complementar Estadual nº 386/2026AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº16.213, DE 17 DE ABRIL DE 2017, AOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.
Lei Complementar Estadual nº 385/2026ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Complementar Estadual nº 384/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº262, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICA AS LEIS Nº13.658 E Nº13.659, AMBAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Lei Complementar Estadual nº 383/2026ALTERA LEI Nº15.186, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA A CARREIRA E DISPÕE SOBRE OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DA SECRETARIA DAS CIDADES.
Lei Complementar Estadual nº 382/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE – ADS.
Lei Complementar Estadual nº 381/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
Lei Complementar Estadual nº 380/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC.
Lei Complementar Estadual nº 379/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº366, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE E O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ.
Lei Complementar Estadual nº 378/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº366, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE E O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ.
Lei Complementar Estadual nº 377/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº180, DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”.
Lei Complementar Estadual nº 376/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Complementar Estadual nº 375/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Complementar Estadual nº 374/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Lei Complementar Estadual nº 373/2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS . ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Lei Estadual nº 19.909/2026ALTERA A LEI Nº15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.908/2026DENOMINA PROFESSORA NAIR SILVA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
Lei Estadual nº 19.907/2026DENOMINA MESTRE PEDRO COÊLHO DA SILVA O CEU DA CULTURA (CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA.
Lei Estadual nº 19.906/2026DENOMINA EVALDO LEANDRO DA SILVA JÚNIOR O CEU DA CULTURA (CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Lei Estadual nº 19.905/2026RECONHECE O GIBÃO E OS ACESSÓRIOS UTILIZADOS PELOS VAQUEIROS COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.904/2026DECLARA A MÚSICA BREGA COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.903/2026INSTITUI O DIA DA CULTURA ALIMENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.902/2026INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.901/2026INSTITUI O DIA DA(O) ESTETICISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.900/2026INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JUIZ ARBITRAL E DO JUIZ DE PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.899/2026CRIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, AS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DE SOBRAL.
Lei Estadual nº 19.898/2026DENOMINA ANTONIA LOURDES MARIANO PINHO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CARIUTABA, NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.
Lei Estadual nº 19.897/2026INSTITUI O EVENTO “SEMPRE ENCONTRANDO”, PROMOVIDO PELO ENCONTRO DE CASAIS COM CRISTO DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.896/2026INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.
Lei Estadual nº 19.895/2026DECLARA A BASÍLICA SANTUÁRIO DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DE CANINDÉ COMO BEM MATERIAL DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.894/2026DENOMINA PROFESSOR LUIS AMÉRICO DE BRITO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.
Lei Estadual nº 19.893/2026RATIFICA OS TERMOS ADITIVOS AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE DAS MICRORREGIÕES DE BREJO SANTO, CRATO, JUAZEIRO DO NORTE, LIMOEIRO DO NORTE, ARACATI, CANINDÉ, IGUATU, RUSSAS, QUIXADÁ, SOBRAL, TAUÁ, ICÓ, ACARAÚ, MACIÇO DE BATURITÉ, CRATEÚS, ITAPIPOCA, IBIAPABA, VALE DO CURU, CAMOCIM, MARACANAÚ E CASCAVEL.
Lei Estadual nº 19.892/2026DENOMINA FRANCISCO TEMÓTEO SOBRINHO O TRECHO DA RODOVIA CE-138 COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-371 (MORADA NOVA) E O DISTRITO DE UIRAPONGA.
Lei Estadual nº 19.891/2026DENOMINA LAUDEMIRO BATISTA DE MACÊDO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-388 QUE LIGA O DISTRITO DE SANTA FÉ A MONTE ALVERNE, NO MUNICÍPIO DO CRATO.
Lei Estadual nº 19.890/2026INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
Lei Estadual nº 19.889/2026RECONHECE A ARTE DA XILOGRAVURA E O OFÍCIO DO ARTISTA XILOGRAVURISTA COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO XILOGRAVURISTA.
Lei Estadual nº 19.888/2026CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, EDUCACIONAL E DIFUSÃO DA CULTURA DE AQUIRAZ – APREMACE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
Lei Estadual nº 19.887/2026AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
Lei Estadual nº 19.886/2026AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Lei Estadual nº 19.885/2026ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS INCLUÍDOS PELA LEI Nº18.317/2023 E PELA LEI Nº19.528/2025.
Lei Estadual nº 19.884/2026AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA QUE ESPECIFICA.
Lei Estadual nº 19.883/2026INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA – PEAPO.
Lei Estadual nº 19.882/2026ALTERA A LEI Nº15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ.
Lei Estadual nº 19.881/2026ALTERA A LEI Nº16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC.