Decreto nº 024/2011

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: | 2300 - | SECRETARIA DA FAZENDA | | | --- | --- | --- | | 2304 - | Encargos Especiais | | | 04 122 0000 7.014 - | Encargos Especiais Gerais | | | 3 (00) - | Outras Despesas Correntes | R$ 13.800.000,00 | | 09 272 0000 7.001 - | Encargos com Inativos e Pensionistas | | | 1 (00) - | Pessoal e Encargos Sociais | R$ 27.000.000,00 | | 28 846 0000 7.005 - | Encargos Judiciários | | | 3 (00) - | Outras Despesas Correntes | R$ 4.200.000,00 | | | T O T A L ............................................... | R$ 45.000.000,00 | Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: | 2700 - | SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO | | | --- | --- | --- | | 2702 - | Encargos Gerais do Estado | | | 99 999 9999 9.000 - | Reserva de Contingência | | | 9 (00) - | Reserva de Contingência | R$ 45.000.000,00 |

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123o da República. (D.O. de 04-04-2011) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011. Copiar artigo abrir artigo