Decreto nº 024/2016

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 17 (dezessete) créditos suplementares no valor global de R$ 85.470.575,07 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de convênios celebrados entre a União, por meio do Ministério da Justiça e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República. (D.O. de 03-03-2016) | SUPLEMENTAÇÃO | | | | | --- | --- | --- | --- | | 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 126 1029 2.142 | MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 13.638.529,26 | R$ 13.628.529,26 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 128 1029 2.143 | VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 1.535.850,66 | R$ 1.525.850,66 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 128 1029 2.143 | VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 1.675.908,32 | R$ 1.665.908,32 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1029 2.141 | APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 280.000,00 | R$ 892.267,01 | R$ 612.267,01 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1029 2.141 | APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 280.000,00 | R$ 4.941.654,78 | R$ 4.661.654,78 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1029 3.046 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 3.404.231,00 | R$ 3.394.231,00 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1030 2.146 | FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE E À VIOLÊNCIA | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 735.777,63 | R$ 725.777,63 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1030 2.146 | FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE E À VIOLÊNCIA | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 13.148.744,63 | R$ 13.138.744,63 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 183 1030 2.147 | FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 932.545,16 | R$ 922.545,16 | | | 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2905 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PARA O ENTORNO DO DF | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1029 2.141 | APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 110.000,00 | R$ 100.000,00 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 06 181 1029 2.141 | APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 13.894.966,00 | R$ 13.884.966,00 | | | 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 128 1031 2.157 | VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 421 1031 2.154 | MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ARTESANAL E AGROPECUÁRIA DOS REEDUCANDOS | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 1.007.854,42 | R$ 997.854,42 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 421 1031 2.154 | MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ARTESANAL E AGROPECUÁRIA DOS REEDUCANDOS | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 1.374.974,95 | R$ 1.364.974,95 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 421 1031 2.155 | PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 1.451.706,20 | R$ 1.441.706,20 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 421 1031 3.050 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS | 4 - INVESTIMENTOS | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 25.955.565,05 | R$ 25.945.565,05 | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 422 1031 2.153 | IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES PRISIONAIS | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 80 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 1.450.000,00 | R$ 1.440.000,00 | | | | | VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR | | | | | R$ 85.470.575,07 | | Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-03-2016. Copiar artigo abrir artigo