Decreto nº 032/2016

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 25/2015, que entre si celebram a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e o Estado de Goiás, por intermédio do Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República. (D.O. de 08-03-2016) | SUPLEMENTAÇÃO | | | | | --- | --- | --- | --- | | 3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 14 422 1051 2.275 | PREVENÇÃO ÀS DROGAS | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 90 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 10.000,00 | R$ 310.000,00 | R$ 300.000,00 | | | | | VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR | | | | | R$ 300.000,00 | | Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016. Copiar artigo abrir artigo