Leis estaduais · Goiás

Decreto nº 034/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 150.000,00.

Tipo
Decreto
Número
034/2017
Data
13 de março de 2017
Signatários
Marconi Ferreira Perillo Junior; Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita; Jose Fernando Navarrete Pena
Jurisdição
Goiás

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Texto

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo. abrir artigo

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 16-03-2017 - Suplemento) | SUPLEMENTAÇÃO | | | | | --- | --- | --- | --- | | 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 04 122 1067 3.129 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 2.590.000,00 | R$ 2.740.000,00 | R$ 150.000,00 | | | | | VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR | | | | | R$ 150.000,00 | | | REDUÇÃO | | | | | --- | --- | --- | --- | | 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | 04 122 1026 3.042 | OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS | 4 - INVESTIMENTOS | 100 | | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR | | | R$ 0,00 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 | | | | | VALOR TOTAL A REDUZIR | | | | | R$ 150.000,00 | | Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 . abrir artigo

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/78007 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT (github.com/ctresb/leis, © 2026 João Davi), na versão do acervo de 2026-10-16.