Decreto nº 059/2006
Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, no valor global de R$ 6.750.000,00.
Texto
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e ao Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: | 2700 - | SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO | | | --- | --- | --- | | 2702 - | Encargos Gerais do Estado | | | 04 123 3004 2.056 - | Apoio aos Municípios | | | 4 (00) - | Investimentos | R$ 6.000.000,00 | | 2752 - | FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNGER | | | 04 122 4001 4.001 - | Apoio Administrativo | | | 3 (00) - | Outras Despesas Correntes | R$ 450.000,00 | | 14 421 1007 2.009 - | Apoio à Realização de Eventos | | | 3 (00) - | Outras Despesas Correntes | R$ 300.000,00 | | | T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . | R$ 6.750.000,00 | abrir artigo
Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação abaixo discriminada: | 2700 - | SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO | | | --- | --- | --- | | 2702 - | Encargos Gerais do Estado | | | 04 123 3004 2.056 - | Apoio aos Municípios | | | 3 (00) - | Outras Despesas Correntes | R$ 6.750.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118º da República. (D.O. de 30-03-2006) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2006. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/73797 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.