Decreto nº 080/2012
Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$ 100.000,00.
Texto
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: | 2100 - | SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO | | | --- | --- | --- | | 2101 - | Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho | | | 14 128 1053 2.405 - | Capacitação Permanente dos Operadores e Agentes Executores das Medidas Socioeducativas | | | 3 (80) - | Outras Despesas Correntes | R$ 100.000,00 | abrir artigo
Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio SICONV no 757604/2011, celebrado entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124o da República. (D.O. de 28-03-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/75697 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.