Decreto nº 159/2013
Abre créditos suplementares ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado FUNPROGE - , no valor global de R$ 928.869,23
Texto
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado –FUNPROGE- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 928.869,23 (novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: | 1451 - | FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE | | | --- | --- | --- | | 02 122 1124 2.524 - | Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual | | | 3 (20) - | Outras Despesas Correntes | R$ 700.000,00 | | 4 (20) - | Investimentos | R$ 228.869,23 | | | T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | R$ 928.869,23 | abrir artigo
Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125o da República. (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/76223 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.