Decreto nº 252/2017

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO ÀJUSTIÇA -FUNDATIVOS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 06-07-2017) | SUPLEMENTAÇÃO | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | 1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A JUSTIÇA - FUNDATIVOS | | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | | 03 092 1008 2.033 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 | | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | | R$ 0,00 | R$ 2.500.000,00 | R$ 2.500.000,00 | | | | | | VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR | | | | | | R$ 2.500.000,00 | | | | REDUÇÃO | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2902 - POLÍCIA MILITAR | | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | | 06 122 4001 4.001 | APOIO ADMINISTRATIVO | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 100 | | | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR | | | | R$ 0,00 | R$ 2.500.000,00 | R$ 2.500.000,00 | | | | | | VALOR TOTAL A REDUZIR | | | | | | R$ 2.500.000,00 | | | Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2017 . Copiar artigo abrir artigo