Decreto nº 331/2017

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 116.357,14 (cento e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 0001-CI/2013/0011, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO- e o Estado de Goiás/Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 01-09-2017) | SUPLEMENTAÇÃO | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | 2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM | | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | | 06 182 1029 2.145 | APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR | 4 - INVESTIMENTOS | 290 | | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | | R$ 964.135,98 | R$ 1.080.493,12 | R$ 116.357,14 | | | | | | VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR | | | | | | R$ 116.357,14 | | | Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2017. Copiar artigo abrir artigo