Decreto nº 366/2016

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2016, 128º da República. (D.O. de 28-12-2016) | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | --- | --- | --- | --- | | 04 129 1022 2.101 | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 00 | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | R$ 0,00 | R$ 1.500.000,00 | R$ 1.500.000,00 | | 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2902 - POLÍCIA MILITAR | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | --- | --- | --- | --- | | 06 122 4001 4.001 | APOIO ADMINISTRATIVO | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 00 | | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR | | | R$ 0,00 | R$ 1.500.000,00 | R$ 1.500.000,00 | | Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2016. Copiar artigo abrir artigo