Decreto nº 421/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor de R$ 902.000,00.
Texto
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto. abrir artigo
Parágrafo único O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Outubro de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 01-11-2017) | SUPLEMENTAÇÃO | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO | | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | | 04 122 4001 4.001 | APOIO ADMINISTRATIVO | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 100 | | | SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR | VALOR DA DESPESA | VALOR A SUPLEMENTAR | | | | R$ 0,00 | R$ 902.000,00 | R$ 902.000,00 | | | | | | VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR | | | | | | R$ 902.000,00 | | | | REDUÇÃO | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | 6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT | | | | | | CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | | | 26 782 1068 2.356 | GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENT., OBRAS DE ARTES ESPEC. E SINALIZAÇÕES | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 | | | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR | | | | R$ 9.895.535,06 | R$ 902.000,00 | R$ 902.000,00 | | | | | | VALOR TOTAL A REDUZIR | | | | | | R$ 902.000,00 | | | Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 . abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/78371 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.