Leis estaduais · Goiás

Emenda Constitucional nº 11/1995

Acrescenta inciso no art. 11 da Constituição.

Tipo
Emenda Constitucional
Número
11/1995
Data
30 de junho de 1995
Jurisdição
Goiás

Ver no diário oficial ou portal da fonte

Texto

Emenda Constitucional nº 11, de 30/06/1995

**GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação.**

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 1995.

Acrescenta inciso no art. 11 da Constituição.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da constituição Estadual. Promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. Único – Fica acrescido no art. 11 da Constituição Estadual o inciso XXIX, com a seguinte redação:

“Art. 11 - ..........................................................................

........................................................................................

XXIX - Aprovar previamente, por voto secreto, após aguição pública na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, a escolha do Presidente do Banco do Estado de Goiás.”

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 1995.

Dep. LUIZ BITTENCOURT - PRESIDENTE-

(D.A. de 13-07-1995)

*Este texto não substitui o publicado no D.A. de 13-07.1995.*

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/102969 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT (github.com/ctresb/leis, © 2026 João Davi), na versão do acervo de 2026-10-16.