Emenda Constitucional nº 20/1997

Acrescenta parágrafo ao art. 92 Emenda Constitucional n. 20/1997. <meta name="description" content="Emenda Constitucional n° 20 / 1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual."> <meta name="og:title" content="Emenda Constitucional n° 20 / 1997"> <meta name="og:description" content="Emenda Constitucional n° 20 / 1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual."> <meta name="google-site-verification" content="fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y"> <link rel="canonical" href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/102978/emenda-constitucional-20"> </head> <body> <table border="0" cellpadding="0" width="100%"> <tbody> <tr> <td width="100%"> </td> </tr> <tr> <td width="100%"> <img border="0" alt="" width="68" height="90" src="/assets/brasao_goias.gif"> GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. </td> </tr> </tbody> </table> EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. <div align="justify"> <table border="0" cellpadding="0" width="100%"> <tbody> <tr> <td width="6%"> </td> <td width="94%"> <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-">Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual. </a> A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS aprova e a MESA promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único – O art. 92, da <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual-"> Constituição Estadual</a>, fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 8º , com a seguinte redação: “Art. 92 - ..................................................................... .................................................................................... § 8º É vedado aos Chefes e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos agentes políticos, aos funcionários, servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos e inativo inclusive pensionistas, no âmbito da administração estadual, direta e indireta, perceber, mensalmente, remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, em quantia superior à percebida pelo Governador do Estado. I - Excluem-se do limite estabelecido neste parágrafo o décimo terceiro salário, a remuneração de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda remuneração que estiver sendo percebida além do limite estipulado neste artigo será reduzida ao valor ali estipulado. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1997. Deputado HELENÊS CÂNDIDO - PRESIDENTE - (D.O. de 18-09-1997) Este texto não substitui o publicado no D.O. 18-09-1997. </td> </tr> </tbody> </table> </div> </body> </html> da Constituição Estadual.

Tipo: Emenda Constitucional
Número: 20/1997
Data: 10 de setembro de 1997
Jurisdição: Goiás

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Texto

Emenda Constitucional nº 20, de 10/09/1997

**GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação.**

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS aprova e a MESA promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único – O art. 92, da Constituição Estadual, fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 8º , com a seguinte redação:

“Art. 92 - .....................................................................

....................................................................................

**§ 8º** É vedado aos Chefes e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos agentes políticos, aos funcionários, servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos e inativo inclusive pensionistas, no âmbito da administração estadual, direta e indireta, perceber, mensalmente, remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, em quantia superior à percebida pelo Governador do Estado.

I - Excluem-se do limite estabelecido neste parágrafo o décimo terceiro salário, a remuneração de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos.

II - Toda remuneração que estiver sendo percebida além do limite estipulado neste artigo será reduzida ao valor ali estipulado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1997.

Deputado HELENÊS CÂNDIDO - PRESIDENTE -

(D.O. de 18-09-1997)

*Este texto não substitui o publicado no D.O. 18-09-1997.*

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Fonte

Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/102978 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.