Emenda Constitucional nº 41/2007

Art. 1º O art. 5o da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação: “Art. 5o .......................................................................... ..................................................................................... XIV – assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2007. (D.O. de 17-9-2007) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-9-2007. Copiar artigo abrir artigo