Emenda Constitucional nº 58/2018

Art. 1º Os §§ 8º, 10 e 11 do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111...................................................... ..................................................................... § 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas nos seguintes limites, calculados sobre a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo: I – para o exercício de 2019, 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde; II – para o exercício de 2020, 0,6% (zero vírgula seis por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde; III – para o exercício de 2021, 0,7% (zero vírgula sete por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais; IV – para o exercício de 2022 e seguintes, 0,8% (zero vírgula oito por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais. ................................................................... § 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8° deste artigo, em montante correspondente aos respectivos percentuais, por respectivo exercício, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 110. § 11. A execução orçamentária obrigatória de que trata o §10 será realizada durante o respectivo exercício financeiro. ...................................................................” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2018. (D.O. de 11-12-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2018. Copiar artigo abrir artigo