Emenda Constitucional nº 64/2019

Art. 1º O inciso I do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 46. ............................................................. I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ...................................................................." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O caput do art. 158 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 158. O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de dezembro de 2019. (D.O. de 13-1-2020) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-1-2020. Copiar artigo abrir artigo