Lei Estadual nº 13.666/2000

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola -PROESCOLA-, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas do ensino fundamental, médio, especial e de jovens e adultos da rede estadual, às escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, observado o art. 213 da Constituição Federal, e às escolas da rede municipal que preencherem os requisitos desta Lei, atendidas as demais disposições legais pertinentes. - Redação dada pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O PROESCOLA, no que concerne à assistência financeira de que trata o caput, terá as seguintes subdivisões:

I – repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de capital das Unidades Escolares e das Subsecretarias Regionais de Educação - SER-; - Redação dada pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

II – repasse de manutenção e de pequenos investimentos;

III – repasse de recursos para construção, reforma e ampliação das Unidades Escolares e das Subsecretarias Regionais de Educação - SER-, previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Educação; - Redação dada pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

IV – repasse direto às escolas públicas municipais que se adequarem a esta lei;

V – repasse de recursos para o desenvolvimento de projetos pedagógicos, previamente aprovados pelas superintendências afins.

§ 2º A assistência financeira a ser concedida às Escolas de Ensino Fundamental, Médio, Especial e de Educação de Jovens e Adultos será definida anualmente, com base no número de alunos matriculados e/ou salas de aula, de acordo com os dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no exercício anterior, e será repassado: - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

I – diretamente à unidade executora ou à entidade representativa da comunidade escolar, na forma dos requisitos estabelecidos nos arts. 3o e 5o.

II – ao estabelecimento de ensino municipal, nos termos do inciso IV do § 1o desse artigo e em conformidade com os arts. 3o e 4o, parte final. - Acrescido pela Lei no 14.306, de 12-11-2002. - Revogado pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

IV – às Subsecretarias Regionais de Educação, cujos repasses dos recursos financeiros serão efetivados com base no porte das mesmas, de conformidade com o inciso I do § 2o deste artigo e como os arts. 3o e 4o, parte final. - Acrescido pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

§ 3º O município beneficiário firmará termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Educação, em que constará a obrigatoriedade de inclusão em seu orçamento dos recursos financeiros transferidos aos estabelecimentos de ensino a ele vinculados, bem como a responsabilidade da prestação de contas desses recursos.

Art. 2º Os recursos financeiros para o PROESCOLA serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, inclusive bolsas de ajuda de custos para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, nestas incluídas obras e/ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade, de ampliação e de construção das Unidades Escolares, responsáveis por cursos de formação básica e das Subsecretarias Regionais de Educação -SER-, excetuados os gastos com pessoal que concorram para garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino. - Redação dada pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17. - Redação dada pela Lei no 17.907, de 27-12-2012. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As construções, reformas e ampliações das Unidades Escolares, responsáveis por cursos de formação básica e das Subsecretarias Regionais de Educação -SER- serão definidas pela Secretaria da Educação, a partir de solicitação feita pela unidade interessada, devidamente ratificada pela Subsecretaria Regional de Educação, Superintendência Executiva dessa Pasta, conforme competência, com base no projeto de engenharia compatível feito pelo setor responsável. - Redação dada pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação expedirá as normas relativas aos critérios operacionais de repasse dos recursos às unidades beneficiadas, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa de que trata esta lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PROESCOLA, será efetivada automaticamente pela Secretaria de Estado da Educação, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica do Conselho Escolar, atendidas as prescrições legais aplicáveis. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002. . Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O recebimento de recursos financeiros por órgão municipal ou entidade filantrópica fica condicionado à prévia celebração de convênio, ajustes, acordo, contrato ou outro instrumento legal congênere. - Redação dada pela Lei no 21.694, de 15-12-2022. - Acrescido pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

Art. 5º Cada unidades escolar da rede pública beneficiária instituirá um Conselho Escolar - CE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, constituído por um número ímpar de conselheiros, que deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze) membros. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Na constituição do CE garantir-se-á a representação de todos os segmentos da comunidade escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para pais e alunos e 50% para professores e demais servidores efetivos da escola.

§ 2º O diretor da unidade escolar participará do CE como presidente nato e responderá administrativamente, civilmente e penalmente por todos os atos praticados pelo Conselho Escolar durante a respectiva gestão. - Redação dada pela Lei no 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

§ 3º Cada membro titular do CE terá um suplente da mesma categoria representada.

§ 4º Os membros e o Presidente do CE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 5º O exercício do mandato de Conselheiro do CE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 6º Compete ao CE: Copiar artigo abrir artigo

I – elaborar a programação e plano de aplicação dos recursos financeiros;

II – acompanhar a aplicação dos recursos estaduais transferidos à conta do PROESCOLA;

III – zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e serviços contratados, em todos os níveis, desde sua aquisição, distribuição e utilização, observando sempre a legislação pertinente;

IV – receber, analisar e remeter ao Conselho Fiscal, para parecer, as prestações de contas do PROESCOLA, na forma desta lei;

V – constituir Comissão de Execução Financeira.

Art. 7º A Comissão de Execução Financeira será constituída de três membros: Copiar artigo abrir artigo

I – um conselheiro eleito entre membros do Conselho Escolar;

II – um membro de livre indicação, preferencialmente com conhecimentos na área contábil;

III – um membro escolhido da comunidade escolar.

Parágrafo único O mandato da Comissão de Execução Financeira será de dois anos, não sendo permitida a recondução.

Art. 8º Será constituído no âmbito da unidade escolar, por meio de Assembleia-Geral, o Conselho Fiscal que atuará como órgão de controle e fiscalização do colegiado e será composto de três membros e três suplentes, garantida a representação do segmento de pais e de professores e servidores. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Compete ao Conselho Fiscal: Copiar artigo abrir artigo

I – fiscalizar as ações e a movimentação financeira, entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação dos órgãos competentes;

II – examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas;

III – solicitar ao Conselho Escolar, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios da receita e despesa.

Art. 10 O mandato do Conselho Fiscal terá a duração de dois anos, permitida apenas uma recondução. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei e das deliberações de competências estabelecidas pelo CE, as demais competências serão definidas através de Ato Administrativo expedido pela Secretaria de Estado da Educação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 12 A Secretaria de Estado da Educação não procederá ao repasse dos recursos financeiros às Unidades Escolares e aos Municípios, conforme determinações desta Lei, na forma estabelecida pela Pasta, comunicando o fato ao poder legislativo correspondente, nos seguintes casos: Copiar artigo abrir artigo

I – não constituírem o respectivo CE;

II – não tiverem apresentado a prestação de contas no prazo estabelecido. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

Art. 13 O Conselho Escolar e a Comissão de Execução Financeira prestarão contas do total de recursos recebidos à conta do PROESCOLA, que será constituída do Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Educação, e deverá ser acompanhada de cópia dos documentos necessários à comprovação da aplicação desses recursos. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A prestação de contas do PROESCOLA será encaminhada ao respectivo CF, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação.

§ 2º O CF, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, analisará a prestação de contas e a encaminhará à SEE, acompanhada de parecer acerca da regularidade da aplicação dos recursos.

§ 3º Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, a SEE, sob pena de responsabilidade, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.

§ 4º A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre a aplicação dos recursos, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

§ 5º O Conselho Escolar manterá em sua sede, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado TCE, à SEE e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

§ 6º A Secretaria da Educação realizará, quando for o caso, nas Unidades Escolares e nos Municípios, a cada exercício financeiro, auditagem da aplicação dos recursos repassados através do PROESCOLA, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

Art. 14 A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PROESCOLA é de competência do CF, da SEE, da Assembleia Legislativa, do TCE, das Câmaras Municipais e do TCM e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e estudos dos processos que originarem as respectivas prestações de contas. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados ao PROESCOLA poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.

§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SEE, ao TCE, aos órgãos de controle interno do poder executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao CE, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PROESCOLA. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

§ 3º A fiscalização da SEE, da Assembleia Legislativa, do TCE, das Câmaras Municipais, do TCM e de todos os órgãos ou entidades estatais envolvidos será deflagrada em conjunto ou isoladamente, em relação às Unidades Executoras, quando for o caso, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta da Unidade Executora. - Redação dada pela Lei no 14.306, de 12-11-2002.

Art. 15 As Unidades Escolares da Rede Estadual que constituíram legalmente o Caixa Escolar poderão utilizá-lo para receber os recursos do PROESCOLA, até a constituição do Conselho Escolar na forma desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2000; 112o da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Floriano Gomes da Silva Filho Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira (D.O. de 03-08-2000) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2000. Copiar artigo abrir artigo