Lei Estadual nº 17.153/2010
Altera a Lei nº 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.
Texto
Art. 1º O art. 2º-A da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: "Art. 2º-A.......................................................... Parágrafo único. O reenquadramento para novo prazo aplica-se também ao projeto do FOMENTAR, cujo contrato esteja em vigor e não esteja em curso de utilização, hipótese em que poderão ser considerados os investimentos realizados em decorrência do referido contrato." (NR) abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 30 de junho de 2008. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2010, 122o da República. (D.O. de 21-09-2010) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-2010. abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 17.153/2010
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 17.153/2010 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89141 (Diário Oficial do Estado de Goiás). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.