Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Leis estaduais

Leis do Estado de Mato Grosso

Consulte as normas, o texto por artigo e a fonte oficial. Veja as decisões que citam cada norma.

26.185 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

26.185 normas encontradas

  • Lei Complementar Estadual nº 857/2026Altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para alterar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 855/2026Altera a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 854/2026Altera a Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013; cria cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Estadual; altera a Lei Complementar nº 537, de 30 de abril de 2014; revoga a Lei Complementar nº 445, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 853/2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, à Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, para instituir a Diretoria da Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil e na Polícia Militar, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 852/2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, à Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 851/2026Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, da Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013, da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dispõe sobre a extinção e criação de cargos regidos pela Lei n° 7.554, de 10 de dezembro de 2001 e Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 850/2026Altera as Leis Complementares nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e nº 720, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a idade limite de permanência dos militares estaduais na reserva remunerada, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 849/2026Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso.
  • Lei Complementar Estadual nº 848/2026Altera a Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 847/2026Altera dispositivo da Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 846/2026Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 845/2026Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990; nº 550, de 27 de novembro de 2014; e nº 600, de 19 de dezembro de 2017, bem como revoga a Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 844/2026Altera o Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para acrescentar e denominar unidades judiciárias das Comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, na estrutura da organização e divisão judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
  • Lei Complementar Estadual nº 843/2026Dispõe sobre procedimentos de inspeção e verificação de conformidade, no âmbito da fiscalização e controle da comercialização e do transporte de produtos de origem florestal, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 841/2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.
  • Lei Complementar Estadual nº 840/2026Altera a Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 839/2026Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
  • Lei Complementar Estadual nº 838/2026Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003 e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 837/2026Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, para instituir o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher - GEVM, e dá outras providências.
  • Resolução nº 837/2026Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, para instituir o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher - GEVM, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 836/2026Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 835/2026Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Estadual nº 834/2026Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, e dá outras providências.
  • Decreto Legislativo nº 81/2026Dispõe sobre a regularização fundiária dos Assentamentos Lagoa Azul e Ecovila, localizados na Comunidade Lagoa Azul Chácara, Zona Rural do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
  • Decreto Legislativo nº 80/2026Dispõe sobre a regularização fundiária do Assentamento Monte Sinai, localizado na comunidade Lagoa Azul Chácara, Zona Rural do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 29.269/2026Cria o Selo de Responsabilidade Socioambiental - Catadores e Garis de Mato Grosso para empresas privadas de coleta de lixo e prefeituras que promovam a integração, valorização e bem-estar dos trabalhadores da limpeza urbana no Estado de Mato Grosso.
  • Resolução nº 2.043/2026Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Paulo Sérgio Vieira da Silva.
  • Resolução nº 1.669/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
  • Resolução nº 1.668/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
  • Resolução nº 1.667/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Araguainha.
  • Resolução nº 1.666/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.
  • Resolução nº 1.665/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
  • Resolução nº 1.664/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Ubiratã.
  • Resolução nº 1.662/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
  • Resolução nº 1.661/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio de Leverger.
  • Resolução nº 1.660/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.
  • Resolução nº 1.659/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Colniza.
  • Resolução nº 1.658/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
  • Resolução nº 1.657/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.
  • Resolução nº 1.656/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.
  • Resolução nº 1.655/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Brasnorte.
  • Resolução nº 1.654/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Chapada dos Guimarães.
  • Resolução nº 1.653/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cláudia.
  • Resolução nº 1.652/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
  • Resolução nº 1.651/2026Autoriza o reconhecimento de domínio da área de terra no Município de Aripuanã.
  • Resolução nº 1.650/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio de Leverger.
  • Resolução nº 1.649/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Sapezal.
  • Resolução nº 1.648/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.
  • Resolução nº 1.647/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.
  • Resolução nº 1.646/2026Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT, © 2026 João Davi. Confira a fonte oficial indicada em cada norma.