Leis do Estado do Pará

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28.306 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Estadual nº 5.652/1991 1.846 decisões
Lei Estadual nº 8.328/2015 1.344 decisões
Lei Estadual nº 5.810/1994 971 decisões
Lei Complementar Estadual nº 39/2002 434 decisões
Lei Estadual nº 7.442/2010 291 decisões
Lei Estadual nº 5.530/1989 237 decisões
Lei Estadual nº 6.017/1996 221 decisões
Lei Estadual nº 5.351/1986 195 decisões
Lei Estadual nº 8.583/2017 184 decisões
Lei Estadual nº 8.315/2015 179 decisões
Lei Estadual nº 8.870/2019 170 decisões
Lei Estadual nº 5.738/1993 141 decisões

28.306 normas encontradas

Decreto nº 5.679/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 24.195.142,06 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.678/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 23.502.807,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.677/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 931.742,14 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.676/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 15.373.760,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.675/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 33.610.148,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.674/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.262.483,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.673/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 133.328.757,87 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.672/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 6.315.536,75 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.671/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.935.521,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.670/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 153.570.875,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.669/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém - SIT/RMB, crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 1.712.521,32 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5.668/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.491,26 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.667/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 55.286.511,16 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.666/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 13.170.837,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.665/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.808.991,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.664/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 41.166.470,39 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.663/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.808.991,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.662/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 446.878,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.661/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 111.214.591,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.660/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.400.756,43 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.659/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 5.336.071,62 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.658/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 154.721.384,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.656/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.115.540,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.655/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 42.026.163,90 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.654/2026Qualifica como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do Decreto Estadual n° 21, de 14 de fevereiro de 2019, a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE SANTA RITA.
Decreto nº 5.653/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.088.762,93 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.652/2026Altera dispositivos dos Decretos nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, nº 3.119, de 29 de maio de 2023, nº 4.733, de 13 de junho de 2025, e nº 4.971, de 16 de outubro de 2025.
Decreto nº 5.651/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.574.384,82 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.650/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 172.177,01 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.649/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.329.718,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.648/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 110.253.709,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.647/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 62.636.335,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.646/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 30.179.925,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.645/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 15.309.034,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.644/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 22.086.797,29 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.643/2026Institui o Comitê Estadual Intersetorial da Margem Equatorial.
Decreto nº 5.642/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém - SIT/RMB, crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 1.697.556,24 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5.641/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.228.281,98 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.640/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.377.168,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.639/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 22.145.425,38 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.638/2026Homologa o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Tomé-Açu, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Decreto nº 5.636/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.000.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.635/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 46.589.657,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.634/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 11.340.145,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.633/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 223.024,02 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.632/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 4.694.491,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.631/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.680.906,43 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.630/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 36.223.893,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.629/2026Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.206.238,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5.628/2026Altera o Decreto Estadual nº 4.856, de 12 de agosto de 2025, que institui o Programa Qualifica Reforço Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).