Emenda Constitucional nº 17

Art. 1º º O § 4º, do artigo 7º, e o artigo 12, da Constituição do Estado de Pernambuco passam a vigorar com as seguintes redações: "Art 7º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 4º Na sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará, exclusivamente, sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento da indenização remuneratória em valor superior ao subsídio mensal." “Art. 12. Os Deputados perceberão subsídios fixados por Lei, de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daqueles estabelecidos em espécie para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. O Deputado que não comparecer, sem justificativa, à reunião diária deixará de perceber um trinta avos dos subsídios correspondentes." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º º Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de julho de 1999. Copiar artigo abrir artigo