Emenda Constitucional nº 25/2005

Art. 1º O art. 73 da Constituição Estadual para a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. § 1º Lei Complementar Estadual, conforme normas gerais e princípios institutivos estabelecidos em Lei Complementar Federal, organizará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º É assegurada à Defensoria Pública do Estado autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As adaptações necessárias na Lei Complementar Estadual prevista no § 1º do art. 73 da Constituição Estadual, para fins do que estabelece o § 2º do mesmo artigo, serão objeto de projeto a ser encaminhado à Assembléia Legislativa no prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta Emenda. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de setembro de 2005. Copiar artigo abrir artigo