Lei Complementar Estadual nº 182/2011

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 01 de julho de 2008, e alterações, fica acrescido dos quantitativos constantes no Anexo Único da presente Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Aos militares do Estado, lotados na Casa Militar, será concedida gratificação de exercício nos termos definidos no artigo 8º e no Anexo VI da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004, cujos quantitativos, por posto/graduação ali definidos, poderão ser alterados por iniciativa do Chefe da Casa Militar, ouvido previamente o Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, e observados, cumulativamente, os seguintes pressupostos de validade: I - a alteração decorra da promoção de militares lotados e com efetivo exercício na Casa Militar; II - O aumento da despesa mensal da gratificação de que trata o caput deste artigo não ultrapasse em mais de 10% (dez por cento) os dispêndios mensais com aquela verba na folha de pagamento do mês anterior; III - não ultrapasse o limite global definido para o efetivo.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições contidas no artigo 12 da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005, e alterações, e no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 121, de 01 de julho de 2008, e alterações. Palácio do Campo das Princesas, em 26 de setembro de 2011. | POSTO/GRADUAÇÃO | QUANTITATIVO | | --- | --- | | Coronel | 1 | | Tenente coronel | 1 | | Major | 4 | | Capitão | 4 | | Subtenente | 1 | | 1º Sargento | 5 | | Cabo | 2 | | Soldado | 11 | | TOTAL | 29 | Copiar artigo abrir artigo