Lei Complementar Estadual nº 335/2016
Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.
Texto
Art. 1º A grade de vencimento base para o cargo de agente de segurança penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, passa a ser a constante do Anexo Único da presente Lei Complementar. abrir artigo
Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput, ficam mantidos os níveis de enquadramento dos servidores da respectiva carreira verificados no mês de julho de 2016, ressalvadas, exclusivamente, as hipóteses de:
I – servidor enquadrado na faixa salarial “g” das classes “I”, “II”, “III” ou “IV”, de qualquer uma das matrizes que será reposicionado para a faixa salarial “f” da respectiva classe; ou
II – revisão de enquadramento decorrente da aplicação do disposto no art. 7º e parágrafos da Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 2º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, aos proventos de aposentaria e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor. abrir artigo
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. abrir artigo
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2016. abrir artigo
Art. 5º Revoga-se o Anexo XI, da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010 e os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 190, de 7 de dezembro de 2011. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. | GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1º de julho de 2016) | | | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3%) | | | | | | | I | | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 1.896,44 | 1.934,37 | 1.973,05 | 2.012,51 | 2.052,76 | 2.093,82 | | Cursos de Especialização 240 horas | 1.806,13 | 1.842,25 | 1.879,10 | 1.916,68 | 1.955,01 | 1.994,11 | | Cursos de Especialização 160 horas | 1.720,12 | 1.754,53 | 1.789,62 | 1.825,41 | 1.861,92 | 1.899,16 | | Graduação / Nível Médio | 1.638,21 | 1.670,98 | 1.704,40 | 1.738,49 | 1.773,26 | 1.808,72 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 2.156,63 | 2.199,77 | 2.243,76 | 2.288,64 | 2.334,41 | 2.381,10 | | Cursos de Especialização 240 horas | 2.053,94 | 2.095,02 | 2.136,92 | 2.179,66 | 2.223,25 | 2.267,71 | | Cursos de Especialização 160 horas | 1.956,13 | 1.995,25 | 2.035,16 | 2.075,86 | 2.117,38 | 2.159,73 | | Graduação / Nível Médio | 1.862,98 | 1.900,24 | 1.938,25 | 1.977,01 | 2.016,55 | 2.056,88 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 2.452,53 | 2.501,58 | 2.551,61 | 2.602,65 | 2.654,70 | 2.707,79 | | Cursos de Especialização 240 horas | 2.335,74 | 2.382,46 | 2.430,11 | 2.478,71 | 2.528,28 | 2.578,85 | | Cursos de Especialização 160 horas | 2.224,52 | 2.269,01 | 2.314,39 | 2.360,68 | 2.407,89 | 2.456,05 | | Graduação / Nível Médio | 2.118,59 | 2.160,96 | 2.204,18 | 2.248,26 | 2.293,23 | 2.339,09 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 2.789,03 | 2.844,81 | 2.901,70 | 2.959,74 | 3.018,93 | 3.079,31 | | Cursos de Especialização 240 horas | 2.656,22 | 2.709,34 | 2.763,53 | 2.818,80 | 2.875,17 | 2.932,68 | | Cursos de Especialização 160 horas | 2.529,73 | 2.580,32 | 2.631,93 | 2.684,57 | 2.738,26 | 2.793,03 | | Graduação / Nível Médio | 2.409,27 | 2.457,45 | 2.506,60 | 2.556,73 | 2.607,87 | 2.660,02 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 335/2016
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 335/2016 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=25325&tipo=TEXTOORIGINAL (Diário Oficial do Estado de Pernambuco). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.