Leis estaduais · Pernambuco

Lei Complementar Estadual nº 335/2016

Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.

Tipo
Lei Complementar
Número
335/2016
Data
28 de outubro de 2016
Publicação
29 de outubro de 2016, Publicada no DOE 29/10/2016
Jurisdição
Pernambuco

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Texto

Art. 1º A grade de vencimento base para o cargo de agente de segurança penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, passa a ser a constante do Anexo Único da presente Lei Complementar. abrir artigo

Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput, ficam mantidos os níveis de enquadramento dos servidores da respectiva carreira verificados no mês de julho de 2016, ressalvadas, exclusivamente, as hipóteses de:

I – servidor enquadrado na faixa salarial “g” das classes “I”, “II”, “III” ou “IV”, de qualquer uma das matrizes que será reposicionado para a faixa salarial “f” da respectiva classe; ou

II – revisão de enquadramento decorrente da aplicação do disposto no art. 7º e parágrafos da Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 2º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, aos proventos de aposentaria e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor. abrir artigo

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2016. abrir artigo

Art. 5º Revoga-se o Anexo XI, da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010 e os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 190, de 7 de dezembro de 2011. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. | GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1º de julho de 2016) | | | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3%) | | | | | | | I | | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 1.896,44 | 1.934,37 | 1.973,05 | 2.012,51 | 2.052,76 | 2.093,82 | | Cursos de Especialização 240 horas | 1.806,13 | 1.842,25 | 1.879,10 | 1.916,68 | 1.955,01 | 1.994,11 | | Cursos de Especialização 160 horas | 1.720,12 | 1.754,53 | 1.789,62 | 1.825,41 | 1.861,92 | 1.899,16 | | Graduação / Nível Médio | 1.638,21 | 1.670,98 | 1.704,40 | 1.738,49 | 1.773,26 | 1.808,72 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 2.156,63 | 2.199,77 | 2.243,76 | 2.288,64 | 2.334,41 | 2.381,10 | | Cursos de Especialização 240 horas | 2.053,94 | 2.095,02 | 2.136,92 | 2.179,66 | 2.223,25 | 2.267,71 | | Cursos de Especialização 160 horas | 1.956,13 | 1.995,25 | 2.035,16 | 2.075,86 | 2.117,38 | 2.159,73 | | Graduação / Nível Médio | 1.862,98 | 1.900,24 | 1.938,25 | 1.977,01 | 2.016,55 | 2.056,88 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 2.452,53 | 2.501,58 | 2.551,61 | 2.602,65 | 2.654,70 | 2.707,79 | | Cursos de Especialização 240 horas | 2.335,74 | 2.382,46 | 2.430,11 | 2.478,71 | 2.528,28 | 2.578,85 | | Cursos de Especialização 160 horas | 2.224,52 | 2.269,01 | 2.314,39 | 2.360,68 | 2.407,89 | 2.456,05 | | Graduação / Nível Médio | 2.118,59 | 2.160,96 | 2.204,18 | 2.248,26 | 2.293,23 | 2.339,09 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | | MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | | | | | | | Cursos de Especialização 360 horas | 2.789,03 | 2.844,81 | 2.901,70 | 2.959,74 | 3.018,93 | 3.079,31 | | Cursos de Especialização 240 horas | 2.656,22 | 2.709,34 | 2.763,53 | 2.818,80 | 2.875,17 | 2.932,68 | | Cursos de Especialização 160 horas | 2.529,73 | 2.580,32 | 2.631,93 | 2.684,57 | 2.738,26 | 2.793,03 | | Graduação / Nível Médio | 2.409,27 | 2.457,45 | 2.506,60 | 2.556,73 | 2.607,87 | 2.660,02 | | FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | abrir artigo

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 335/2016

Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 335/2016 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=25325&tipo=TEXTOORIGINAL (Diário Oficial do Estado de Pernambuco). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT (github.com/ctresb/leis, © 2026 João Davi), na versão do acervo de 2026-10-16.