Lei Complementar Estadual nº 366/2017

Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 56 ................................................................................................ .............................................................................................................. § 2º A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, com competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Colégios ou Turmas Recursais em questões de direito material e demais competências fixadas em Resolução do Tribunal, é integrada por todos os Presidentes das Turmas Recursais em funcionamento no Estado de Pernambuco, sob a Presidência e Vice-Presidência de dois Desembargadores, escolhidos pelo Órgão Especial, e possuirá sede e secretaria próprias. .....................................................................................................” (NR) “Art. 57 ................................................................................................. ............................................................................................................... § 4º Na instituição dos Colégios Recursais, serão criadas, respectivamente, as suas secretarias e definidas suas sedes.” (NR) “Art. 90-C (REVOGADO)” “Art. 175 ................................................................................................ ................................................................................................................ XV - na Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal; .....................................................................................................” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica inserido na Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, o dispositivo seguinte: “90-I. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo.” (AC) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Lei Complementar nº 353, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ................................................................................................... ............................................................................................................... IV - o Juizado Informal de Família da Capital.” (NR) “Art. 5º As funções gratificadas criadas pelo art. 7º, inciso XI e art. 10, da Lei nº 13.170, de 26 de dezembro de 2006, pelo art. 9ª, da Lei nº 13.550, de 15 de setembro de 2008, pelo art. 1º, da Lei nº 14.247, de 17 de dezembro de 2010, pelo art. 4º, da Lei nº 14.652, de 04 de maio de 2012, serão desempenhadas dentro da estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Ficam criadas, na estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, 08 (oito) funções gratificadas de Gestor de Projetos Estratégicos II, sigla FGGPE-2, 02 (duas) funções gratificadas, sigla FGJ-1, e 01 (uma) função gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Ficam criadas 110 (cento e dez) funções gratificadas de Conciliador, sigla FGCNSC, para atender ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, de igual valor a função gratificada de Conciliador de Juizado, sigla FGCJ-1.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A Lei Complementar nº 359, de 08 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ............................................................................................................. ......................................................................................................................... I - a 1ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 13ª Vara Criminal; II - a 1ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 14ª Vara Criminal; III - a 2ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 15ª Vara Criminal; IV - a 2ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 16ª Vara Criminal; V - a 3ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 17ª Vara Criminal; VI - a 3ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 18ª Vara Criminal; VII - a 4ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 19ª Vara Criminal; VIII - a 4ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 20ª Vara Criminal.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Fica revogado o Art. 90-C da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. Copiar artigo abrir artigo