Lei Complementar Estadual nº 53/2003

Art. 1º O art. 5º, da Lei Complementar nº 37, de 5 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º A GRAF será decorrente da combinação dos resultados obtidos nos seguintes níveis de desempenho: .......................................................................................................................... § 2º ................................................................................................................... III - o valor a ser percebido a cada bimestre, em função da obtenção de resultados, será calculado, de forma não cumulativa, sobre as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas e à PVR-Função Fazendária, de que trata o art. 7º, e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros a meta piso e a meta de referência, que corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a um terço da soma das vantagens mencionadas neste inciso; IV - .................................................................................................................. § 3º O percentual resultante do desempenho no Nível Institucional servirá de limite para o percentual alcançado no Nível Gerencial." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003. Copiar artigo abrir artigo