Lei Complementar Estadual nº 94/2007

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O quantitativo máximo de servidores integrantes do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, bem como de empregados públicos cedidos a outros Poderes e órgãos autônomos do próprio Estado e da União, são os fixados abaixo: I - Assembléia Legislativa do Estado: 80; II - Tribunal de Justiça de Pernambuco: 150; III - Tribunal de Contas do Estado: 90; IV – Ministério Público do Estado: 200; V – Câmara dos Deputados: 50; VI – Senado Federal: 12. Parágrafo único. As cessões de que trata o caput deste artigo dar-se-ão com ônus para o órgão de origem do servidor e/ou empregado cedido e serão formalizadas por ato do Governador do Estado, observado o procedimento disposto na legislação em vigor." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2007. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º, da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005. Palácio do Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2007. Copiar artigo abrir artigo