Lei Estadual nº 14.654/2012

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da estrutura organizatório-funcional do Poder Judiciário do Estado, vinculados à Diretoria de Saúde, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado, os seguintes cargos de provimento efetivo e funções gratificadas: Copiar artigo abrir artigo

I – 23 (vinte e três) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Apoio Especializado, símbolo APJ, com especialidades, requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;

II – 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado, símbolo TPJ, com especialidades, requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;

III – 01 (uma) função gratificada de Gerente do Núcleo de Administração da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, símbolo FGJ-1;

IV – 01 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio Administrativo à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, símbolo FSJ-1;

V – 01 (uma) função gratificada de Gerente de Apoio a Programas de Prevenção, da Diretoria de Saúde/SGP, símbolo FGJ-1;

VI – 01 (uma) função gratificada de Gerente do Núcleo de Controle de Documentos Judiciários, da Diretoria de Saúde/SGP, símbolo FGJ-1.

VII – 03 (três) funções gratificadas de Chefe de Unidade dos Postos Avançados da Diretoria de Saúde/SGP, símbolo FGJ-2.

VIII – 01 (uma) função gratificada de Gerente do Programa Saúde Legal da Secretaria de Gestão de Pessoas, símbolo FGJ-1.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil. Copiar artigo abrir artigo

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina – especialidade Clínica Geral, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da medicina; realizar inspeções relacionadas à proteção e recuperação da saúde no seu campo de especialidade; prescrever receitas médicas; prestar assistência médica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina – especialidade Psiquiatria, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da medicina; realizar inspeções relacionadas à proteção e recuperação da saúde no seu campo de especialidade; prescrever receitas médicas; prestar assistência médica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina – especialidade Cardiologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da medicina; realizar inspeções relacionadas à proteção e recuperação da saúde no seu campo de especialidade; prescrever receitas médicas; prestar assistência médica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina – especialidade Ginecologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da medicina; realizar inspeções relacionadas à proteção e recuperação da saúde no seu campo de especialidade; prescrever receitas médicas; prestar assistência médica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina – especialidade Neurologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da medicina; realizar inspeções relacionadas à proteção e recuperação da saúde no seu campo de especialidade; prescrever receitas médicas; prestar assistência médica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Nutrição, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Avaliar o estado nutricional do cliente, a partir do diagnóstico clínico, exames laboratoriais, anamnese alimentar e exames antropométricos; estabelecer a dieta do cliente, fazendo as adequações necessárias; solicitar exames complementares para acompanhamento da evolução nutricional do cliente, quando necessário; prescrever complementos nutricionais, quando necessário; promover orientação e educação alimentar e nutricional; elaborar e/ou controlar programas e projetos específicos de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; desenvolver estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação; participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos; contribuir no planejamento, execução e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos; promover e participar de estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação; desenvolver atividades estabelecidas para a Área de Nutrição Clínica.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Educação Física, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Planejar, organizar, dirigir, desenvolver, ministrar e avaliar programas de atividades físicas, particularmente, na forma de Ginástica Laboral e de programas de exercícios físicos, esporte, recreação e lazer. Desenvolver outras atividades correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; acompanhamento psicológico para soluções de problemas de ajustamento; realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de psicologia.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social , expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Assessoramento Técnico; realizar perícias, judiciais ou não, e elaborar pareceres sobre matéria de serviço social.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Fisioterapia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Prestar assistência fisioterapêutica Ambulatorial; elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade e as condições de alta do cliente submetido a estas práticas de saúde; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Odontologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da odontologia; aplicar procedimentos educativos, preventivos e terapêuticos, para devolver ao dente sua integridade fisiológica; prescrever receitas odontológicas; prestar assistência odontológica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.

a) Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso Técnico em Enfermagem expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco.

c) Certidão negativa de débitos com o COREN. Participar da programação da assistência de Enfermagem; participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde; executar outras tarefas correlatas.

a) Certificado de conclusão de curso com a data de colação de grau ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina – especialidade Reumatologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

b) Registro no Conselho de Classe correspondente. Executar todos os atos de sua especialidade no campo da medicina; realizar inspeções relacionadas à proteção e recuperação da saúde no seu campo de especialidade; prescrever receitas médicas; prestar assistência médica de urgência; prestar assessoramento em sua área de especialidade; executar outras tarefas correlatas.