Lei Estadual nº 15.975/2016

Art. 1º º Fica criado o Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - FUNPGE, de natureza contábil, vinculado a uma fonte específica de recursos, destinado à execução orçamentária de ações com o objetivo de aperfeiçoar as atividades e estruturar a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º º Constituem receitas do FUNPGE: Copiar artigo abrir artigo

I – o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco pagos pelos contribuintes antes do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 15.119, de 8 de outubro de 2013;

II – as multas processuais impostas em processos judiciais pelo Poder Judiciário à parte adversa, cujo valor deva ser destinado ao Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 5º da Lei nº 15.119, de 2013;

III – recursos decorrentes de acordos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, ou com entidades da sociedade civil;

IV Рrecursos provenientes de aplica̵̤es financeiras; e

V Рoutras receitas ṇo previstas nos incisos anteriores.

Art. 3º º O Fundo de que trata esta Lei será gerido pela Procuradoria Geral do Estado, a quem compete a prestação de contas, obedecida a legislação pertinente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º º A critério do Poder Executivo, em função das disponibilidades financeiras do Estado, o saldo porventura existente no FUNPGE, em dezembro de cada ano, poderá ser desvinculado do referido Fundo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. Copiar artigo abrir artigo