Emenda Constitucional nº 11/2000

Art. 1º Os dispositivos da Constituição Estadual abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 63 - .................................................................................................................... VII - escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado, por votação secreta e após arguição pública." 88 - ....................................................................................................................... § 1º - ..................................................................................................................... § 2° Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I. três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa. obedecidos os critérios e a ordem de precedência a seguir: a) um de livre escolha do Governador; b) um dentre os Auditores do Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice; c) um dentre os Procuradores do Tribunal de Contas indicados em lista tríplice. II. quatro pela Assembleia Legislativa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. MESA DIRETORA DA ASSEMBLÍA. LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI, em Teresina (PI), 03 de maio de 2000. Copiar artigo abrir artigo