Emenda Constitucional nº 12/2000

Art. 1º Fica alterado o Art. 122 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 122 - O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua capital, compõe-se de 14 (quatorze) Desembargadores, e exerce a competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATI\A DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina. 05 de setembro de 2000. Copiar artigo abrir artigo