Emenda Constitucional nº 13/2000

Art. 1º O art. 223 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 223 – O estado e seus Municípios aplicarão, anualmente 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, permitida a utilização de até 5% (cinco por cento) desse montante na capacitação, qualificação e requalificação profissional e de mão-de-obra.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em Teresina, 21 de dezembro de 2000. Copiar artigo abrir artigo