Emenda Constitucional nº 17/2001
ALTERA OS ARTS. 63, VIII, E 177, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E SUPRIME O § 1º, DO ART. 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Texto
Art. 1º O inciso VIII, do art. 63, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a operem no setor de saneamento basico; abrir artigo
Art. 2º O art. 177 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: abrir artigo
Art. 3º Fica revogado o § 1° do, do art. 5º, do Ato das Disposições Constitucionais abrir artigo
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação. Altera os arts. 63, VIII, e 177, da Constituição Estadual, e suprime o § 1º, do ort. 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/844 (Diário Oficial do Estado de Piauí). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.